A Câmara aprova Emenda Constitucional nº 96/92 com diversas alterações na Estrutura do Poder Judiciário, inclusive no tocante à competência da Justiça Federal.
A Câmara aprova Emenda Constitucional nº 96/92 com diversas alterações na Estrutura do Poder Judiciário, inclusive no tocante à competência da Justiça Federal.