Legislação e Atos Normativos (acesse o link para a compilação disponibilizada pelo TRF4)

Portarias das Unidades Judiciárias da JFPR (acesse o link para todas as Portarias baixadas pelas Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná)

Contatos durante a pandemia

E, abaixo, confira alguns atos importantes editados por algumas Prefeituras de Municípios do Paraná; outras optaram por utilizar apenas a Portaria de reconhecimento de estado de calamidade pública do Ministério do Desenvolvimento Regional, ou o Decreto nº 4319, do Governo do Estado do Paraná, declarando estado de calamidade pública no Estado.

Portaria 1230/2020 – Ministério do Desenvolvimento Regional – reconhece estado de calamidade público no Estado do Paraná

Decreto 4319/2020 – Estado do Paraná – declara estado de calamidade pública

Decreto 421/2020 – Prefeitura Municipal de Curitiba – decreta emergência em saúde pública

Decreto 28000/2020 – Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu – decreta estado de calamidade pública

Decreto 346/2020 – Prefeitura Municipal de Londrina – decreta situação de emergência no Município de Londrina

Decreto 444/2020 – Prefeitura Municipal de Maringá – decreta situação de emergência

Decreto 63/2020 – Prefeitura Municipal de Umuarama – declara situação de emergência em Umuarama

Decreto 7820/2020 – Prefeitura de Guarapuava – declara estado de emergência