Decreto 848

O Governo Provisório da República institui o Decreto 848, organizando a Justiça Federal.
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Ata da Instalação da Justiça Federal do Paraná

O Decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890 foi o marco inicial da história da Justiça Federal brasileira, regulamentando a sua organização e funcionamento e consolidando o Poder Judiciário como poder de fato, nos moldes republicanos. A Justiça Federal do Paraná foi inaugurada no dia 11 de março de 1891.
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