O Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro, altera a redação do artigo 105 da Constituição de 1946 e recria a Justiça Federal em primeira e segunda instância, como previsto nas primeiras Constituições da República.
O Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro, altera a redação do artigo 105 da Constituição de 1946 e recria a Justiça Federal em primeira e segunda instância, como previsto nas primeiras Constituições da República.