Documento EXIB-226 - Autos de Exibição de Livros nº226

Abrir original Objeto digital

Zona de identificação

Código de referência

BR BRJFPR EXIB-226

Título

Autos de Exibição de Livros nº226

Data(s)

  • 1935-11-28 - 1935-12-03 (Produção)

Nível de descrição

Documento

Dimensão e suporte

O processo contém 14 folhas de papel almaço, num total aproximado de 0,98 metro.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

O processo tramitou como Autos de Exibição na Justiça Federal do Paraná.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Arquivo Público do Paraná

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata-se de ação de exibição de livros, requerida pela Procuradoria da República em face da empresa Mansur João & Irmão, que se recusava a apresentar o livro Diário ao Inspetor Federal de Consumo e ao Agente Fiscal. Foram constatadas divergências entre o livro de vendas à vista e o livro de notas fiscais, onde constavam importâncias de vendas que não foram lançadas no livro fiscal em uso, configurando uma possível sonegação.
A Inspetoria Fiscal do Imposto de Consumo no Estado do Paraná relatou que a Delegacia de Segurança Pública do Estado solicitou-lhe diligência para verificação de lançamento do valor de trinta contos de réis nos livros fiscais, provenientes de vendas de mercadorias que diziam ter feito. Realizada a diligência pelo Inspetor Fiscal e Agente Fiscal constataram que, no período de 16/01/1933 a 31/12/19344, as vendas registradas para pagamento dos impostos mercantis e de renda não correspondiam ao movimento comercial do estabelecimento. Contudo, não foi possível satisfazer o pedido feito pela polícia, pois os empresários responsáveis alegaram que os livros e registro de estampilhas haviam desaparecido. Solicitada a exibição dos livros da escrita comercial do estabelecimento foi-lhes negada sob o argumento de não possuírem tal livro. Em consulta à Junta Comercial descobriu-se que a citada firma está registrada naquela repartição e que tem o seu livro Diário devidamente autenticado. Em virtude da existência de sonegação foi lavrado um auto de infração.
O oficial de justiça realizou a intimação da firma Mansur João & Irmão na pessoa do sócio Sr. Paulo João Elias em 25/11/1935.
Houve audiência no dia 28/11/1935 em que estiveram presentes o Procurador da República, o Inspetor Fiscal e o Sr. Paulo João Elias, sócio da firma referida, que apresentou o livro Diário. Nele, verificou-se, em algumas páginas, sinais de carregamento e de alteração de números.
Por fim, o Procurador da República peticionou pelo pagamento das custas pela firma requerida, o que foi indeferido pelo Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, sob o argumento de que a via executiva seria o meio correto de cobrança.

Avaliação, selecção e eliminação

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Condiçoes de reprodução

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Personalidades:
Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo (Juiz Federal Substituto da 1ª fase de 1891-1937)

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Nível de detalhe

Máximo

Datas de criação, revisão, eliminação

2019-06-17 (criação)

Línguas e escritas

  • português

Fontes

Objeto digital (Matriz) zona de direitos

Objeto digital (Referência) zona de direitos

Objeto digital (Ícone) zona de direitos

Zona da incorporação

Pessoas e organizações relacionadas

Géneros relacionados

Locais relacionados